Nesta terça-feira (30), edição do Diário Oficial do Estado trouxe a publicação de um novo termo de paralisação da implantação de rodovia em revestimento primário, em trecho da MS-214. Essa obra é de responsabilidade do empreiteiro André Luiz dos Santos, o Patrola, (CNPJ 08.594.032/0001-74).
Desde 2023, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) investiga a execução das obras de implantação de rodovias como a MS-214 e a MS-228 sem as devidas licenças ambientais. Ambas as obras acontecem na região do Pantanal.
O que a investigação identificou, a partir das informações no sistema Cerberus, foi que a respeito das licenças ambientais emitidas pelo Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul), a partir de 1º de janeiro de 2020 “não foram localizadas licenças de instalação e operação para abertura de estradas, embora a atividade de ‘Rodovia/Estrada (abertura) em leito natural com ou sem revestimento primário e sem pavimentação’ demande licença ambiental”.
Vale lembrar que os contratos para as obras na MS-214, de responsabilidade de três empresas, foram firmados em 2021. Ou seja, a Agesul teria liberado as obras mesmo sem ter as licenças ambientais necessárias para isso.
Além da André L. dos Santos, também têm contratos para implantação da MS-214 as empresas Galassi Empreendimentos Ltda (CNPJ 07.238.773/0001-50) e BTG Empreendimentos, Locação e Serviços Eireli (CNPJ 00.568.986/0001-09).
(Reprodução, DOE)Obras preventivas
Após série de reportagens do Midiamax sobre obras irregulares e como empreiteiros estavam desmatando áreas do Pantanal também sem a devida licença ambiental, o TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) determinou a paralisação das obras nas estradas, pela Agesul.
Assim, a partir de julho o órgão publicou as paralisações. Já em novembro, o TCE-MS autorizou obras preventivas e passou a cobrar respostas da Agesul. Foram 16 obras paradas em julho em razão dos danos ambientais causados.
Conforme despacho assinado pelo presidente do TCE-MS, Jerson Domingos, em 27 de novembro, após a decisão de paralisação das obras, a Agesul pediu a suspensão da medida cautelar.
O pedido seria para duas obras, sendo uma a de implantação de revestimento primário na rodovia de acesso à Vazante do Castelo, que é realizada por André Luiz dos Santos. Já a outra é de implantação de revestimento na estrada de acesso ao Porto Rolon, obra realizada por Rodrigo Ricardo Ceni, dono da RR Ceni & Cia Ltda (CNPJ 07.649.405/0001-02). As duas obras ficam na Rodovia MS-228.
Esses pedidos foram feitos pelo diretor-presidente da Agesul, Mauro Azambuja Rondon, para realizar obras de preparação para paralisação “evitando-se desta maneira dano reverso, visto o período das chuvas que se avizinhava”.
A partir do pedido, o TCE-MS deu parecer favorável, revogando a medida cautelar relacionada a ao menos 7 processos, autorizando que fossem realizadas apenas essas obras de preparação para paralisação. Essas obras seriam feitas para evitar maiores danos e, assim, maiores gastos na retomada.
Ainda conforme o despacho, as obras deveriam ser feitas nos termos comprometidos nos planos de ações, de pequena monta e mínimo impacto, “sem excluir a responsabilidade ambiental dos gestores e executores”.
Mauro voltou a pedir a suspensão da medida cautelar de paralisação, em relação a mais uma obra, de revestimento na rodovia de acesso ao Porto São Pedro. Também foi revogada a medida, autorizando a continuidade desta obra.
Para essas duas obras, foram concedidas licenças ambientais, conforme noticiado em 14 de novembro de 2023. As publicações foram deitas no Diário Oficial do Estado.
Mesmo com a liberação em 3 de outubro, 27 dias depois a Agesul notificou o empreiteiro Patrola. Isso, porque ele não assinou o reinício das obras, nem havia retomado, para evitar estragos que as chuvas causariam. Para os reparos, seriam empenhados R$ 15 milhões.
Em documento da Agesul, de 30 de outubro, o relato é de que as obras estavam paradas e deveriam ser retomadas. Menos de um mês depois, o Midiamax recebeu imagens de um caminhoneiro que passava pelo trecho.
Parte da MS-228, que não teve a pavimentação inicial feita, desmoronou. O trecho é considerado importante pela passagem de caminhões boiadeiros em grande fluxo. Mesmo assim, a obra foi ignorada pelo empreiteiro.
Em 18 de dezembro foi prorrogado o contrato com Patrola para as obras da MS-228, para que sejam encerradas em junho desde ano.
Multa por obras sem licença
Na segunda-feira (29), o Midiamax divulgou que a Agesul foi multada pelo Imasul, em dezembro de 2023, por executar obras sem licença ambiental. Responsável pelos inquéritos sobre as obras irregulares, a promotora Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, de Corumbá, voltou a cobrar as licenças ambientais.
Ainda conforme dados do inquérito, a Galassi já executou 70,63% dos serviços, no trecho de 59,2 quilômetros. Em 7 de dezembro de 2023, o Imasul esteve na MS-214 e emitiu parecer técnico. Assim, apontou que não constatou atividade de maquinários nos locais percorridos.
“Contudo as obras de revestimento primário na Rodovia MS-214 não pavimentada estão sendo implantadas, e compreende uma extensão de 45.850,982 metros; foi constatada a incidência de processo erosivos na área de servidão da estrada em virtude da má utilização do solo; em consulta aos sistemas do Imasul não foram localizadas autorizações/licenças referentes à atividade”, diz o parecer.
Com isso, em 18 de dezembro de 2023, o Imasul multou a Agesul em R$ 23 mil, por descumprir a legislação. São consideradas infrações administrativas ambientais de construir ou realizar obra sem licença.
Meses antes, em junho de 2023, a Agesul foi multada em R$ 36,5 mil, pelos mesmos crimes, mas cometidos com as obras autorizadas sem a devida licença na MS-228.
Desta forma, a promotora confirmou atividades irregulares na rodovia, sendo lavrados autos de infração e notificação contra a Agesul. O trecho em questão é executado pela empresa Galassi Empreendimentos.
Na peça é relembrado que o TCE-MS autorizou a retomada das obras, mas somente para preparação para a paralisação. Ou seja, obras emergenciais para evitar maiores danos causados pelas chuvas.
Em 15 de janeiro, a promotora decidiu notificar as três empresas. Com isso, recomendou que as obras de implantação de revestimento primário na MS-214 sejam retomadas somente com as respectivas licenças ambientais, a serem expedidas pelo Imasul.
Ao Midiamax, a Agesul informou que o processo para liberação da licença ambiental ainda está em andamento. “O processo de licenciamento ambiental da obra de revestimento primário da MS-214, entre o km 70 e o km 129,2, segue em andamento no órgão competente. Atualmente, o trecho passa por medidas preparatórias de obra, já autorizadas pelo Tribunal de Contas. Em relação aos autos de infração emitidos pelo órgão ambiental, defesas administrativas foram elaboradas e apresentadas em 25 de janeiro de 2024”, diz a nota completa.
Agesul tenta há meses obter licenças
Em agosto de 2023, a Agesul publicou a contratação, por meio de convite, da empresa Ecogeo Engenharia Ltda (CNPJ 28.696.427/0001-95) para realizar estudos ambientais de 122 quilômetros da rodovia MS-214, em obras que já acontecem desde 2021.
Em comunicado interno, a Agência admitiu ter liberado as empreiteiras na rodovia sem o estudo. Trechos de construção da MS-214 estão entre as obras de André Luiz dos Santos, o Patrola, paralisadas em maio pelo Governo do Estado após determinação do TCE-MS.
Segundo a publicação, a empresa realizaria o estudo de obras de implantação e revestimento primário das rodovias MS-214, do quilômetro 70 ao quilômetro 198 e também da MS-168, trecho sobre a ponte do Rio Taquari, em Corumbá.
A empresa recebeu R$ 285,4 mil pelo serviço, a ser realizado em 30 dias consecutivos, a partir da ordem de serviço, assinada em 15 de agosto.
O estudo foi solicitado, por meio de convite, no dia 21 de junho, ou seja, após a paralisação das obras.
Ainda constam na peça as informações sobre solicitação do Ibama da licença ambiental que autorizaria a abertura de estradas na região do pantanal, em Corumbá. Essas obras teriam sido feitas sem a devida licença ambiental, como a abertura de estrada de acesso à ponte Taquari.
Lei do Pantanal
Em 19 de dezembro de 2023, a edição do Diário Oficial do Estado publicou o texto oficial da Lei nº 6.160, de 18 de dezembro de 2023, a Lei do Pantanal. A lei foi sancionada em evento com a presença da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, no Bioparque do Pantanal.
O Jornal Midiamax denunciou por meses o desmatamento desenfreado e ilegal em várias áreas do bioma pantaneiro. Os desmatamentos foram liberados após decreto de 2015, assinado pelo ex-governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e o secretário Jaime Verruck.
Esse decreto foi suspenso pelo governador Eduardo Riedel (PSDB), que também suspendeu as licenças ambientais para obras e desmatamentos no bioma. A paralisação aconteceria até a sanção da lei.
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