Naviraí vai gastar quase R$ 1 milhão para regularizar licenças ambientais
Contrato firmado por inexigibilidade de licitação pela Prefeitura de Naviraí prevê a regularização de 9 licenças ambientais no município, ao custo total de pouco mais de R$ 965 mil
Humberto Marques –
Ouvir Notícia Pausar Notícia Prefeitura de Naviraí contratou empresa para obter licenças ambientais (PMN, Divulgação)
A Novaeng Engenharia Ltda. (CNPJ 97.535.2088/0001-47) receberá mais de R$ 965 mil por consultorias à Prefeitura de Naviraí – a 361 km de Campo Grande –, visando a obtenção de, pelo menos, nove licenças ambientais. O contrato de consultoria, resultado de inexigibilidade de licitação, teve sua divulgação realizada no Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul) de terça-feira (20).
O município buscava uma empresa especializada em serviços de consultoria e assessoria técnica em engenharia ambiental. Dessa forma, repassaria responsabilidade em atender solicitação da Gerência de Meio Ambiente de Naviraí. Assim, a demanda de serviços consta no pedido 230/2024, balizador do contrato.
A intenção é obter representação no patrocínio e defesa de processos administrativos. Estes, consequentemente, resultarão na obtenção de licenças ambientais em atendimento às necessidades da Prefeitura de Naviraí.
Empresa já tem lista de licenças ambientais a serem obtidas
Dessa forma, conforme o objeto do contrato, há nove “missões” a serem atendidas pela Novaeng:
1) Regularização do aterro sanitário municipal;
2) Regularização do aterro de resíduos inertes (resíduos de construção civil e demolição, da classe 11-B);
3) Licenciamento ambiental do novo cemitério municipal;
4) Regularização do Hospital Municipal;
5) Regularização de 12 postos de Saúde urbanos;
6) Regularização do Laboratório Municipal e Centro Odontológico Municipal;
7) Licenciamento ambiental de 5 sistemas de drenagem urbana (dissipador de energia);
8) Elaboração de 1 Prade (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas) referente a processo erosivo e obtenção de autorização ambiental para recuperação da área; e
9) Regularização da rampa de embarque e desembarque do Rio Amambai.
Assim, o valor total do contrato é de R$ 965.625,96, dividido em 12 parcelas mensais de R$ 80.468,83. Contudo, do montante, R$ 321.875,32 devem ser empenhados ainda neste ano. Dessa forma, R$ 643.750,64 ficarão para 2025.
O contrato prevê a possibilidade de alteração de preços por desequilíbrio econômico, mediante solicitação. Além disso, há possibilidade de redução nos valores – cujo desconto deve ser repassado ao município.
Por fim, o contrato terá validade de 12 meses, a contar de 19 de agosto, com possibilidade de prorrogação.
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