O acolhimento do HC (Habeas Corpus) que suspendeu a Operação Laços Ocultos pode abrir caminho para anular denúncia contra o vereador afastado Claudinho Serra (PSDB). A operação Laços Ocultos — contra esquema de corrupção milionário em Amambai — foi suspensa após decisão desta sexta-feira (5).
Assim, o habeas corpus na ação que implica o vereador de Amambai, Valter Brito da Silva (PSDB), foi aceito pelo TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul). Valter é acusado de comandar um esquema de corrupção e fraudes em licitações no município, a 332 quilômetros de Campo Grande.
A Justiça acatou o argumento da defesa de uma das partes e julgou o juiz de Amambai como ‘incompetente’ para decidir sobre a operação. “Por consequência disto, foi suspensa a ação penal e todas as medidas cautelares vigentes (prisões, tornozeleira e outras restrições)”, afirma o advogado Tiago Bunning.
Portanto, a decisão pode abrir caminho para a suspensão da operação que acusa o grupo de Claudinho Serra de corrupção em Sidrolândia. Isso porque há HC na ação da Operação Tromper com o mesmo argumento: de que a Vara de Sidrolândia não seria competente para julgar a ação penal gerada pela operação.
Julgamento da operação de Claudinho
Até o momento, a Justiça manteve a última fase da Operação Tromper, que prendeu o grupo do vereador licenciado Claudinho Serra (PSDB) por corrupção. Isso porque a competência do julgamento pela vara de Sidrolândia é reconhecida pelo relator, desembargador José Ale Ahmad Netto.
O julgamento começou em 25 de junho. Porém, sofreu adiamento após pedido de vista. Segundo apurado pelo Jornal Midiamax, dois votos foram favoráveis a manutenção da liberdade de Claudinho com uso de tornozeleira e contrários a ‘derrubada’ da terceira fase da operação.
Assim, o HC impetrado pela defesa de Claudinho pode anular toda a 3ª fase da Operação Tromper. O tucano é acusado de comandar esquema de corrupção em Sidrolândia, município a 70 km de Campo Grande.
Análise em Campo Grande
O advogado Bunning faz a defesa de Letícia de Carvalho, apontada na Operação Laços Ocultos como responsável por pagar propina milionária para Valter. Então, com a decisão, destaca que cabe a um dos juízes de Campo Grande analisar se autentica as decisões de Sidrolândia.
“Agora os autos serão distribuídos a um juízo da capital que deve analisar se ratifica ou não os atos decisórios”, explica Bunning. A defesa acredita que “o juiz não deve ratificar, reconhecendo a nulidade dos atos decisórios, pois não se aplica ao caso a teoria da aparência”.
Contudo, destaca que não houve alteração do objeto investigado. “O que ocorreu foi um erro grave por inobservância às regras de competência previstas no Prometimento do TJMS que prevê que os juízes da capital são os competentes para deferir medidas cautelares criminais em investigações do GECOC e GAECO sobre crime organizado”, afirma.
Dinheiro apreendido na Operação Laços Ocultos (Divulgação MPMS)Laços Ocultos
As investigações contra o vereador Valter Brito da Silva (PSDB), de Amambai, indicam que o parlamentar recebeu mais de R$ 5 milhões em propina de empresários. Portanto, a acusação é de que Valter comandava um esquema de corrupção e fraudes em licitações.
Os promotores do Gecoc (Grupo Especial de Combate à Corrupção), Adriano Lobo Viana de Resende e Humberto Lapa Ferri, ofereceram a denúncia em 1º de dezembro de 2023. A promotora Nara Mendes dos Santos Fernandes também participou do oferecimento.
Logo após, no dia 6, o juiz Daniel Raymundo da Matta, da Vara Criminal de Amambai, recebeu a denúncia e tornou os 17 investigados réus.
As investigações apontam o vereador e também ex-vice-prefeito, Valter Brito, como comandante da organização criminosa. Assim, o grupo teria desviado dinheiro público através da criação das empresas fictícias.
Ao todo, 13 empresas são relacionadas a Valter, sendo que todas estão em nome de familiares e pessoas próximas ao parlamentar. Um dos exemplos é a C&C Construtora, que tem como sócio Francisco Maciel da Cruz.
Segundo a denúncia, Francisco é trabalhador braçal de construtoras e não teria condições financeiras para ser proprietário de uma empresa de grande porte. Além disso, ele é irmão de criação de Valter e teria sido usado como ‘laranja’ no esquema.
Especialmente no ano de 2017, após Valter ingressar no cargo de vice-prefeito, a empresa C&C Construtora conquistou oito contratos com o Município de Amambai. Destes, quatro foram modalidades de dispensa de licitação e/ou convite.
Outra servidora denunciada é Jucélia Barros Rodrigues, gerente de contratos da prefeitura. Ela seria uma das maiores beneficiadas, com Valter.
Contratos amarrados e propina
Após a Operação Laços Ocultos, com a apreensão dos celulares dos investigados, foi possível identificar conversas entre os acusados. Em vários trechos, eles negociam as licitações, para ‘amarrar’ os pregões.
O Gecoc denunciou a ligação entre todas as empresas, incluindo transações bancárias de altos valores entre esses empreendimentos. Então, em determinado trecho da denúncia, os promotores apontam que Jonathan Fraga de Lima e Letícia de Carvalho, responsáveis pela empresa JFL, pagaram altos valores de propina para Valter.
Em 58 ocasiões, pagaram o total de R$ 708.680,00 e R$ 118.800,00 para Jucélia, como propina. O dinheiro da empresa tinha como principal fonte a prefeitura de Amambai. Só entre setembro de 2019 e dezembro de 2021, a empresa recebeu R$ 11.849.735,18 em contratos.
Por meio de outra empresa, a Transmaq Serviços e Locações Eireli, Jonathan e Letícia chegaram a repassar R$ 4.185.883,77 para Valter, conforme indicam as movimentações bancárias.
A denúncia ainda traz valores repassados de todas as empresas implicadas na denúncia para o vereador. Preso, Valter sequer citou a função parlamentar na audiência de custódia.
Quando questionado a respeito de sua ocupação, respondeu: “ah, eu hoje sou, na verdade eu sou prestador de serviços, né. Mas eu não tenho assim, eu sou motorista, trabalho cuidando de obra, é isso que eu faço hoje”.
O vereador se tornou réu pelos crimes de organização criminosa, fraude ao caráter competitivo de licitação pública por 33 vezes, corrupção ativa e corrupção passiva por 7 vezes, além de concurso material de crimes.
Por fim, outros 16 investigados, sendo empresários e familiares de Valter, além da servidora Jucélia, também se tornaram réus.
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