Vereadores de Campo Grande aprovam fim do limite mínimo para repasse de emendas impositivas
Na prática, aprovada em regime de urgência, Adriane Lopes pode nem repassar emendas neste ano, critica vereador que votou contra
Anna Gomes –
Ouvir Notícia Pausar Notícia Em regime de urgência, foi aprovado na manhã desta quinta-feira (25) um projeto que altera a Lei Orgânica Municipal. A proposta aprovada na Câmara da Capital muda o valor mínimo das emendas impositivas ao orçamento municipal.
Há menos de um ano, os vereadores de Campo Grande aprovaram a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 94/23. Assim, as emendas individuais obrigatórias eram de R$ 450 a R$ 500 mil a partir de 2024.
Na ocasião, em junho de 2023, a Mesa Diretora foi autora da proposta, também aprovada em regime de urgência. Até então, as medidas aprovadas garantiam as emendas impositivas ao Orçamento Municipal. Os novos valores representavam de 0,2% a no máximo 0,7% do valor definido na LOA (Lei Orçamentária Anual).
Isso porque estavam previstos R$ 6,5 bilhões na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Vale lembrar que anteriormente o valor disponível para cada vereador era de R$ 200 mil.
Com 20 votos favoráveis e quatro contrários, na manhã desta quinta-feira (25), os vereadores da Capital aprovaram a mudança no valor mínimo das emendas impositivas.
Um dos votos contrários foi o do vereador André Luis, do PRD. Ele considera a proposta aprovada lamentável e disse que a Câmara está abrindo mão das emendas impositivas.
“Lamentavelmente, foi aprovado. Estão alterando a Lei Orgânica do município e a Câmara dos vereadores está abrindo mão das emendas impositivas. A Lei anterior, a qual alteramos no ano passado, falava que o valor entre 0,2 e 0,7%. Agora, eles estão tirando o valor mínimo e, se estão tirando, 0,2% porque nem isso eles vão pagar. Resumindo, fica a critério do Executivo pagar ou não. Ele pode dar R$ 10 reais para o vereador utilizar em emendas de impositivas. Ela não pagou as de 2023 e nem a de 2024. Campo Grande está quebrada”, disse o parlamentar.
Ainda de acordo com o professor André, sem o valor que a Câmara poderia receber, os vereadores não conseguem realizar repasses para instituições da capital.
“Vereadores poderiam repassar o dinheiro para entidades como a Apae, Nosso Lar, Santa Casa, Cotolengo, entre outras instituições. Agora, não teremos como fazer o repasse. É uma verba vinculada às ações do próprio município. Aqueles que o vereador identifica como críticos, ele conseguia fazer o repasse”, explicou.
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