Vereadores aprovam emenda que autoriza Câmara Municipal a legislar sobre previdência
Legislativo de Campo Grande tinha autonomia em mudanças na previdência e em plano de cargo e carreira
Mayara Bueno –
Ouvir Notícia Pausar Notícia Vereadores durante sessão inaugural de 2022 na Câmara Municipal de Campo Grande, em fevereiro.
Os vereadores de Campo Grande aprovaram, na sessão desta terça-feira (14), emenda que ‘devolve’ à Câmara Municipal a permissão de legislar sobre previdência e plano de cargos e carreira dos servidores municipais.
“Quando votamos o projeto do IMPCG, em regime de urgência, veio um parágrafo, um artigo, dizendo que só podia legislar municipal sobre esses assuntos, os deputados federais”, explicou o presidente da Casa de Leis, vereador Carlos Augusto Borges (PSB).
Previdência
Segundo o dirigente, a Procuradoria Jurídica não viu e o ‘erro’ passou pela aprovação dos próprios vereadores. Agora, uma emenda devolve ao Legislativo municipal a possibilidade de análise de projetos de previdência e de plano de cargos e carreira.
“A Câmara vai continuar legislando em todas essas questões. Na emenda anterior, a gente tinha tirado, mas voltamos ao que era”.
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