Arcabouço fiscal: piso para investimentos e Fundeb excluído de limite de gastos

O ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT) divulgou nesta quinta-feira (30) os parâmetros do novo arcabouço fiscal do governo. A nova regra vai prever uma banda para o crescimento real das despesas primárias, ou seja, tudo o que é gasto pelo governo sem contar o pagamento de juros.

Os recursos para a educação, como os do Fundeb, e para a saúde, como o pagamento do piso da enfermagem, serão excluídos dessa regra.

O arcabouço determina um compromisso de trajetória primária até 2026, com meta e banda de variação tolerável. Caso seja registrado um resultado primário acima do teto da banda, será permitida a utilização do excedente para investimentos.

Em caso de um primário abaixo da banda definida, a regra obrigará redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no exercício seguinte.

Regras do arcabouço

Entenda, abaixo, os principais pontos da nova regra fiscal do governo:

1. Investimentos: Haverá um piso para os aportes em investimentos.
2. Trava para gastos: As despesas do governo deverão crescer abaixo da expansão das receitas. Os gatos só poderão subir o equivalente a até 70% da variação da receita dos últimos 12 meses.
3. Gastos: Haverá uma banda para o crescimento real das despesas, entre 0,6% a 2,5% ao ano. O objetivo é criar um mecanismo anticíclico. Ou seja, em momentos de economia mais fraca, o gasto seria maior.
4. Educação e saúde: Investimentos em educação, especificamente no Fundeb, ficarão de fora do limite para gastos, porque já preveem vinculação constitucional. Os gastos com o novo piso de enfermagem também serão excluídos da trava nos gastos.
5. Resultado primário: As contas públicas terão uma meta de voltarem ao azul em 2024. A previsão, para este ano, é de um déficit primário (receitas menos despesas, descontando o pagamento de juros da dívida púbica) de 0,5% do PIB. Em 2024, este déficit ficaria zerado. E, em 2025, haveria um superávit de 0,5% do PIB.
6. Bandas: Essas metas de resultado primário seriam cumpridas dentro de bandas. Para este ano, a margem é de um déficit entre 0,25% do PIB e 0,75% do PIB.
7. Margem para investir: Se as contas públicas tiverem um resultado superior ao previsto na meta, este excedente será direcionado a investimentos.
8. Trava: Se, por outro lado, o resultado primário das contas públicas ficar abaixo da meta, o governo é obrigado a reduzir as despesas para no máximo 50% da expansão da receita no ano seguinte.

(Com agências)